Conselho Tutelar de Goias

Os Conselhos Tutelares de Goiânia e a Nova Lei Municipal

No Diário Oficial nº 3.980, de 10 de outubro de 2006, do município de Goiânia, Goiás encontra-se publicada a Lei Municipal nº 8.483, de 29 de setembro de 2006, que “dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências”. A íntegra desta Lei pode ser encontrada neste endereço eletrônico, ou também, na página da Prefeitura de Goiânia, na Internet, cujo endereço é www.goiania.go.gov.br.

As inovações introduzidas por essa legislação no processo de escolha dos conselheiros e conselheiras tutelares, do Município de Goiânia, estão em curso no pleito para as Regiões Noroeste e Campinas. Segundo avaliações espontâneas de candidatos, membros da comunidade, Conselheiros e ex-Conselheiros, as mudanças podem ser sentidas em todos os níveis, principalmente no perfil dos candidatos.

Ao serem eleitos os Conselheiros serão empossados para zelar pelo cumprimento dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes previstos nas legislações, tratados e convenções vigentes. O dever de garantir esses direitos é da família, da comunidade, de toda a sociedade e do poder público.

Não confundam direitos humanos fundamentais com comportamento. Quando o legislador define os direitos humanos fundamentais como prioridade, é porque a criança não pode esperar. A ameaça e a violação desses direitos trazem conseqüências irreversíveis para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Por isso, a família, a comunidade, a sociedade, em geral, e o poder público precisam repensar suas prioridades na aplicação dos seus orçamentos. A prioridade absoluta da criança e do adolescente passa pelo orçamento. Sem orçamento não é possível falar em prioridade absoluta, uma vez que isso será mera falácia.

Os Conselhos Tutelares são órgãos criados, por lei, para a comunidade exercer o Poder. É preciso que a comunidade tome consciência disso. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente. Suas decisões só podem ser revistas pela Autoridade Judiciária. E mais: o descumprimento injustificado das decisões emanadas desse colegiado acarreta multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

Participe ativamente da implementação dessa nova lei: informando-se, lendo, mobilizando-se, e exercendo seu direito de cidadão, buscando, assim, Conselhos Tutelares atuantes e compromissados na defesa e garantia dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescente. No dia 06 de maio do ano em curso (06/05/2007), a comunidade goianiense estará escolhendo mais 10 conselheiros tutelares. E o voto não tem preço, tem conseqüência. Participe!

Fonte: Informativo Interagir

Autor: Edson Lucas Viana

Data: 01/05/2007

Observações: http://www.jij.go.gov.br/artigos/

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